Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 302, de 13/12/1982

Ementa Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 28/1982 - Tribunal de Alçada Criminal
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/1982, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL / CARGO

Alterações

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