Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.195, de 18/10/2001

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/10/2001, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE OPERAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO