Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.143, de 06/09/1955

Ementa Revigora, com nova redação, o artigo 25 da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953
Projeto/Autoria PL 114/1954 - Gilberto Chaves
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/09/1955, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER VIVOS" / RECOLHIMENTO

Alterações