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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 315, de 17/02/1983

Ementa Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 4/1983 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/02/1983, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SERVIDOR PÚBLICO

Alterações