Lei nº 3.172, de 10/12/1981 ( Lei 3172/1981 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 3.172, de 10/12/1981
PL 564/1981 / Governador |

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Carteira de Previdência dos Deputados |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 69 de 01/08/1989 Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 951/1976, Lei n. 1.002/1976, Lei n. 1.365/1977, Lei n. 3.172/1981 e Lei n. 3.930/1983 que tratam da Carteira de Previdência dos Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo - aposentadoria decorrente da contribuição por oito anos - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 08/03/1996
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Lei nº 11.499, de 22/10/2003
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Lei nº 7.017, de 04/02/1991
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