Lei nº 3.172, de 10/12/1981 ( Lei 3172/1981 )

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Lei nº 3.172, de 10/12/1981

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Altera dispositivos da Lei n. 951, de 14/01/1976, que cria a Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 564/1981 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 11/12/1981, p.3

Temas

Palavras-chave

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Carteira de Previdência dos Deputados |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 69 de 01/08/1989 Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 951/1976, Lei n. 1.002/1976, Lei n. 1.365/1977, Lei n. 3.172/1981 e Lei n. 3.930/1983 que tratam da Carteira de Previdência dos Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo - aposentadoria decorrente da contribuição por oito anos - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 08/03/1996

expand_more Alterações

Lei nº 11.499, de 22/10/2003

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei n. 3.172/1981 (DOE-I 23/10/2003, p.1) (DOE-I, 23/10/2003, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 7.017, de 04/02/1991

Extingue a Carteira de Previdência dos Deputados (DOE-I 05/02/1991, p.1) (Poder Executivo, 05/02/1991, p.1)

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