Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.199, de 23/12/1981

Ementa Altera o Artigo 11 da Lei n. 9.591, de 30 de dezembro de 1966 e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 530/1981 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/1981, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS" E "CAUSA MORTIS"

Alterações

Retificações