Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.224, de 25/10/1955

Ementa Estende à Universidade de São Paulo, ao Hospital das Clínicas e ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a isenção de que trata o artigo 27 do Livro X do Código de Impostos e Taxas, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 18 da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953
Projeto/Autoria PL 358/1955 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/10/1955, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS / ISENÇÃO

Alterações