Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 323, de 14/07/1983

Ementa Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, a Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 3.º da Lei Complementar n. 320, de 11 de março de 1983, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º das Disposições Transitárias da Lei Complementar n. 260, de 30 de junho de 1981, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 20/1983 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/07/1983, p.1
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS

Alterações