Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.328, de 29/12/1955

Ementa Revoga o artigo 11 e seu parágrafo único da Lei n. 2.412, de 15-12-53 e restabelece a vigência, com nova redação, do § 1.° do artigo 13 do Livro III do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 22.022, de 31-1-53)
Projeto/Autoria PL 487/1955 - Jayme de Almeida Pinto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1955, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS / ALTERAÇÃO

Alterações