Lei nº 3.330, de 30/12/1955 ( Lei 3330/1955 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 3.330, de 30/12/1955

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 739/1955 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 31/12/1955, p.2

Temas

Palavras-chave

Arrecadação Estadual | Benefício Fiscal | Orçamento | Tributo |

expand_more Alterações

Lei nº 12.470, de 22/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 23/12/2006, p.4)

Lei nº 9.549, de 01/12/1966

Artigo 12 - Extingue o Serviço de Correição Fiscal criado pelo artigo 51 da Lei n. 3.330/1955, e revigorado pelo artigo 61, da Lei 6.057/1961 (DO 02/12/1966, p.2) (Poder Executivo, 02/12/1966, p.2)

Lei nº 9.299, de 14/04/1966

Artigo 17 - Revoga o artigo 4.º da Lei n. 3.330/1955 (DO 15/04/1966, p.4) (Poder Executivo, 15/04/1966, p.4)

Lei nº 8.662, de 21/01/1965

Artigo 1.º - Eleva o limite de isenção fixado no artigo 63 da Lei n. 3.330/1955 (DO 23/01/1965, p.2) (Poder Executivo, 23/01/1965, p.2)

Lei nº 7.951, de 02/07/1963

Artigo 14 - Altera o artigo 21 e parágrafo único da Lei n. 3.330/1955 (DO 03/07/1963, p.3) (Poder Executivo, 03/07/1963, p.3)

Lei nº 6.057, de 24/03/1961

Artigo 39 - Altera o artigo 33; Artigo 61 - Revigora o artigo 51, ambos da Lei n. 3.330/1955 (DO 25/03/1961, p.50) (Poder Executivo, 25/03/1961, p.50)

Lei nº 6.055, de 28/02/1961

Artigo 39 - Altera o artigo 33; Artigo 61 - Revigora o artigo 51, ambos da Lei n. 3.330/1955 (DO 01/03/1961, p.3) (Poder Executivo, 01/03/1961, p.3)

Lei nº 5.113, de 31/12/1958

Artigo 21 - Revoga os artigos 51, 52 e 53, todos da Lei n. 3.330/1955 (DO 16/01/1959, p.8) (Poder Executivo, 16/01/1959, p.8)

Lei nº 4.507, de 31/12/1957

Artigo 32 - Altera o artigo 14; Artigo 56 - Altera o artigo 63; Artigo 67 - Revigora o disposto nos artigos 51, 52 e 53, todos da Lei n. 3.330/1955 (DO 31/12/1957, p.1) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 31/12/1957, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 25.653, de 22/03/1956

Regulamenta o artigo 4.º da Lei n. 3.330/1955 (DO 23/03/1956, p.2) (Poder Executivo, 23/03/1956, p.2)

Decreto nº 25.348, de 11/01/1956

Dá regulamento ao Serviço de correição fiscal, instituído pelos artigos 51 a 54 da Lei n. 3.330/1955 (DO 12/01/1956, p.2) (Poder Executivo, 12/01/1956, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto, de 09/03/1972

Constitui, na Secretaria da Fazenda, Grupo de Trabalho, de acordo com os artigos 32 a 34 da Lei n. 3.330/1955 (DO 10/03/1972, p.3) (Poder Executivo, 10/03/1972, p.3)

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