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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 337, de 26/12/1983

Ementa Acrescenta dispositivos ao artigo 25 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios
Projeto/Autoria PLC 18/1983 - Luiz Máximo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1983, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp / Comissão Especial de Inquérito - CEI / Lei Orgânica dos Municípios

Alterações