Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 339, de 28/12/1983

Ementa Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior à Lei Complementar n. 308, de 1983 e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 46/1983 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1983, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PROCURADOR DE ESTADO / REGIME RETRIBUITÓRIO
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