Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.391, de 11/07/1956

Ementa Dá nova redação à letra "a" do artigo 53 do Decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941
Projeto/Autoria PL 674/1955 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/07/1956, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS (ISENÇÃO) / PASSES (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS)

Alterações