Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.404, de 16/06/1982

Ementa Altera disposições do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, acrescenta parágrafo ao Artigo 3.º do Decreto-lei n. 14.939, de 17 de agosto de 1945, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 210/1982 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/06/1982, p.4
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Previdência Social
Indexadores FUNCIONALISMO / POLÍCIA MILITAR / INATIVIDADE / REFORMA

Retificações