Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 346, de 23/05/1984

Ementa Dá nova redação ao artigo 7.º do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios, que dispõe sobre posse dos vereadores paulistas
Projeto/Autoria PLC 34/1983 - Gilberto Port
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/05/1984, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / CÂMARA MUNICIPAL / POSSE DE VEREADORES

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