Ementa | Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979 |
Projeto/Autoria | PLC 15/1984 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/06/1984, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Administração Pública |
Palavras-Chave | SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL / DELEGADO DE POLÍCIA / POLÍCIA CIVIL / GRATIFICAÇÃO |
Artigo 1.° - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 15/12/84, p.2)