Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 348, de 18/06/1984

Ementa Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979
Projeto/Autor PLC 15/1984 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/1984, p.1
Texto Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL / DELEGADO DE POLÍCIA / POLÍCIA CIVIL / GRATIFICAÇÃO

Alterações