| Ementa | Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979 |
| Projeto/Autoria | PLC 15/1984 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/06/1984, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL / DELEGADO DE POLÍCIA / POLÍCIA CIVIL / GRATIFICAÇÃO |
Artigo 1.° - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 15/12/84, p.2)