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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.489, de 03/09/1982

Ementa Altera o inciso XIV do Artigo 5.º do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 275/1982 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/09/1982, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Previdência Social
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / POLÍCIA MILITAR / INATIVIDADE / REFORMA / ALTERAÇÃO

Retificações