Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 352, de 26/06/1984

Ementa Altera disposições da Lei Complementar n. 112, de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 18/1984 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/06/1984, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA / AGENTE FISCAL DE RENDAS / REGIME DE TRABALHO / REMUNERAÇÃO

Alterações