Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 353, de 27/06/1984

Ementa Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 25/1984 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/1984, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE / SERVIDOR PÚBLICO / INATIVOS

Alterações

Normas Correlatas

Observações

  • Representação STF n° 1.480 de 10/08/1988

    Relator: Ministro Oscar Corrêa - Representante: Procurador-Geral da República - Representada: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Não se conheceu da representação, unanimemente. Votou o Presidente - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, em 21/10/87 (DJU 06/11/87, p.24.439) - Plenário, 10/08/88 (DJU 16/08/88)

  • Representação STF n° 1.480 de 21/10/1987

    Indeferiu-se o pedido de medida cautelar, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, em 21/10/87, (DJU 06/11/87, p.24.439)

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