Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 353, de 27/06/1984

Ementa Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 25/1984 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/1984, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE / SERVIDOR PÚBLICO / INATIVOS

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.480 de 10/08/1988

    Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Representação de inconstitucionalidade. Provocação da autoridade que não indica suficientemente os elementos para avaliação da hipótese e da inconstitucionalidade alegada. Cabe a autoridade que promove a arguição instruir convenientemente o pedido.
    Liminar: Indeferiu-se o pedido de medida cautelar, unanimemente em 21/10/87
    Resultado final: Não se conheceu da representação, unanimemente (RTJ 136/02, p. 575)

Alterações

Normas Correlatas