Lei nº 3.570, de 26/10/1982 ( Lei 3570/1982 )
Lei nº 3.570, de 26/10/1982

PL 392/1982 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp