Lei nº 3.587, de 10/11/1956 ( Lei 3587/1956 )
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Lei nº 3.587, de 10/11/1956
PL 323/1956 / Guilherme de Oliveira Gomes |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Cargo e Função | Secretaria de Estado |
Publicada erroneamente como Lei n. 3.587, de 10/10/1956 no DO 11/11/1956, p.1 e retificada pelo DO 13/11/1956 p.1
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