Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 361, de 25/07/1949

Ementa Acrescenta um parágrafo ao artigo 29 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Projeto/Autoria PL 135/1949 - José Romeiro Pereira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/07/1949, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" / PARCELAMENTO

Alterações