Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 365, de 25/07/1949

Ementa Dispôe sobre isenção do imposto de transmissão de propriedade "causa mortis" no legado instituído pelo falecido Dr. Fábio de Sá Barreto
Projeto/Autoria PL 15/1949 - Décio Queiroz Telles
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/07/1949, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE TRNSMISSÃO "CAUSA MORTIS" / ISENÇÃO

Alterações