Lei nº 3.663, de 18/12/1956 ( Lei 3663/1956 )
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Lei nº 3.663, de 18/12/1956
PL 138/1956 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Auxílio e Subvenção |
Publicada erroneamente como Lei n. 3.633, de 18/12/1956, no DO 19/12/1956 p.6 e retificado pelo DO 21/12/1956 p.8
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