Lei nº 3.690, de 02/01/1957 ( Lei 3690/1957 )
Lei nº 3.690, de 02/01/1957

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp