Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.724, de 14/03/1983

Ementa Institui contribuição para a Associação Paulista de Magistrados e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 4/1983 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/03/1983, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÃO / ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS

Alterações

Normas Correlatas