Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.766, de 29/06/1983

Ementa Dá nova redação ao Artigo 65 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, alterado pelo inciso XXII do Artigo 1.º da Lei n. 2.252, de 20 de dezembro de 1979
Projeto/Autoria PL 116/1980 - Evandro Mesquita
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/06/1983, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM (ALTERAÇÃO)