Lei nº 3.930, de 01/12/1983 ( Lei 3930/1983 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 3.930, de 01/12/1983

Situação

Revogada

Ementa

Altera dispositivos da Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 614/1983 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 02/12/1983, p.1

Temas

Palavras-chave

Carteira de Previdência dos Deputados | Contribuição Previdenciária | Inscrição |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 69 de 03/12/1985 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 951/1976, Lei n. 1.002/1976, Lei n. 1.365/1977, Lei n. 3.172/1981 e Lei n. 3.930/1983 - Liminar não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 08/03/1996

expand_more Alterações

Lei nº 12.683, de 26/07/2007

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p. 1/4) (DOE-I, 27/07/2007, p.1)

Lei nº 8.816, de 07/06/1994

Dispõe sobre a extinção da Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo - Artigo 5.º -Revoga a Lei n. 3.930/1983 (DOE-I 08/06/1994, p.1) (DOE-I, 08/06/1994, p.1)

Lei nº 4.642, de 06/08/1985

Reorganiza a Carteira de Previdência dos Vereadores do Estado de São Paulo que passa a denominar-se Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo (DOE-I 07/08/1985, p.1) (Poder Executivo, 07/08/1985, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 22.091, de 06/04/1984

Regulamenta, em cumprimento a determinação legal, o artigo 7.º da Lei n. 3.930/1983, que criou no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, a Carteira de Previdência dos Vereadores do Estado de São Paulo (DOE-I 07/04/1984, p.1) (Poder Executivo, 07/04/1984, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 4.956, de 30/12/1985

Autoriza a abertura de crédito especial para cobertura de encargos da Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo (DOE-I 03/12/1985, p.7) (Poder Executivo, 31/12/1985, p.7)

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