Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.962, de 24/07/1957

Ementa Dispõe sobre o processamento das legitimações de posse em terras devolutas
Projeto/Autoria PL 943/1956 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/07/1957, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / REGULARIZAÇÃO DE POSSE / TERRAS DEVOLUTAS / LEGITIMAÇÃO DE POSSE

Normas Correlatas

  • Lei n° 9.757 de 15/09/1997

    Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (DOE-I 16/09/1997, p.3)

  • Lei n° 132 de 11/07/1973

    Artigo 1.° - Ficam isentos do pagamento da taxa prevista no artigo 6.º da Lei n 3.962/1957, independentemente de qualquer formalidade, os possuidores de glebas cujo valor não ultrapasse a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) (DOE 12/07/1973, p.3)