Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.991, de 28/12/1983

Ementa Altera dispositivos da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974
Projeto/Autoria PL 685/1983 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1983, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / ALTERAÇÃO

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