Lei nº 4.053, de 20/08/1957 ( Lei 4053/1957 )
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Lei nº 4.053, de 20/08/1957
PL 471/1956 / Governador |

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Publicada erroneamente como Lei n. 4.653, de 20/08/1953, no DO 22/08/1957 p.2 e retificado pelo DO 23/08/1957 p.2
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