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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.056, de 04/06/1984

Ementa Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos
Projeto/Autoria PL 493/1983 - Luiz Máximo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/06/1984, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave USO E OCUPAÇÃO DO SOLO / PARCELAMENTO DO SOLO / ZONEAMENTO URBANO