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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.437, de 27/12/2001

Ementa Autoriza a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social a, representando o Estado, celebrar convênios com Entidades Sociais do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros para os fins que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/2001, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / MUNICÍPIOS / CONVÊNIO

Alterações