Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.147, de 17/09/1957

Ementa Estende às ambulâncias de propriedade das pessoas jurídicas de direito público, municipais ou federais, a isenção prevista no § 7.º, do artigo 1.º, da Lei n. 2.481, de 31 de dezembro de 1953
Projeto/Autoria PL 62/1957 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/09/1957, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE PEDÁGIO / ISENÇÃO

Alterações