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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 423, de 19/08/1949

Ementa Dispõe sobre prorrogação do prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 1.º da Lei n. 263, de 28-03-1949
Projeto/Autoria PL 300/1949 - JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/08/1949, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave PODER EXECUTIVO / MUNICÍPIOS / FINANCIAMENTO / OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Alterações