Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 43, de 31/12/1947

Ementa Autoriza a cobrança da taxa de pedágio dos usuários da Via Anchieta e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 353/1947 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/01/1948, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE PEDÁGIO / VIA ANCHIETA

Alterações

Regulamentações