| Ementa |
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, decide dar a seguinte redação ao inciso I do Ato da Mesa 165/82: I - O Deputado com assento na Assembléia Legislativa terá direito a 02 salas para uso privativo, independente da sua condição de membro da Mesa ou de Líder de partido político |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Livro da Secretaria Geral de Administração da ALESP |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | Deputado - Sala |
Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 430, de 1983