Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.507, de 31/12/1957

Ementa Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1845/1957 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 31/12/1957, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave ORÇAMENTO / TRIBUTOS / ARRECADAÇÃO / ISENÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 5.442 de 06/11/1959

    Artigo 2.º - O Poder Executivo destinará, a partir do próximo exercício, à execução da presente lei, 50% (cinquenta por cento) da dotação orçamentária referente à Caixa Estadual de Casas para o Povo (C.E.C.A.P.) consignada para atender ao disposto na Lei n. 4.507/1957 (DOE 10/11/1959, p.2)

  • Decreto n° 30.730 de 22/01/1958

    Delega, nos termos do artigo 80 da Lei n. 4.507/1957, competência na Secretaria da Segurança Pública

  • Decreto n° 30.631 de 04/01/1958

    Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 4.368/1957 e do artigo 39 da Lei n.4.507/1957, a discriminação da Receita da Despesa constante das Tabelas anexas