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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 46, de 03/12/1971

Ementa Prorroga o prazo para a administração, pelo FESB, do Fundo Estadual de Saneamento Básico.
Projeto/Autoria PLC 20/1971 -
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/12/1971, p.10
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB / PRAZO

Alterações