Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.639, de 14/01/1958

Ementa Dispõe sobre o pagamento, em prestações, do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", nas aquisições de imóveis feitas por entidades sindicais e associações profissionais
Projeto/Autoria PL 33/1956 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/01/1958, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" / PARCELAMENTO

Alterações

Regulamentações