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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 898, de 13/07/2001

Ementa Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 13/2001 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/07/2001, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave Cargo e Função / Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas