Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.679, de 30/01/1958

Ementa Concede isenção do imposto sobre transmissão de propriedade "causa-mortis" à Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência
Projeto/Autoria PL 1687/1957 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/01/1958, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "CAUSA MORTIS" / ISENÇÃO

Alterações