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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 900, de 11/09/2001

Ementa Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Projeto/Autoria PLC 18/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/09/2001, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Meio Ambiente
Palavras-Chave Criação / Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente / Competência e Atribuições