Lei Complementar nº 49, de 09/12/1971 ( Lei Complementar 49/1971 )

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Lei Complementar nº 49, de 09/12/1971

Situação

Revogada

Ementa

Estende o disposto na Lei Complementar n. 29, de 14 de dezembro de 1970, aos ocupantes, que menciona, dos cargos de Diretor (Serviço-Nível II), do Quadro da Justiça, e aos aposentados nesses cargos

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 18/1971 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 10/12/1971, p.3

Temas

| |

Palavras-chave

Cargo e Função | Diretor | Gratificação e Vantagem | Quadro de Funcionários |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006

Artigo 1.º - XVII - Revoga a Lei Complementar n. 49, de 09/12/1971 (DOE-I 12/12/2006, p.1) (DOE-I, 12/12/2006, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 5.888, de 12/03/1975

Inclui no Anexo II do Decreto nº 5.559/1975, o cargo que especifica (DOE 13/03/1975) (Poder Executivo, 13/03/1975, p.4)

Decreto nº 5.559, de 28/01/1975

Dispõe sobre enquadramento dos cargos de direção abrangidos pela Lei Complementar nº 102/1974 (DOE 29/01/1975) (Poder Executivo, 29/01/1975, p.3)

Lei Complementar nº 102, de 12/08/1974

Estabelece normas para a classificação e o enquadramento dos atuais cargos de direção, de natureza administrativa, cujas atribuições sejam consideradas inerentes a profissionais de nível superior (DOE 13/08/1974, p. 2) (Poder Executivo, 13/08/1974, p.2)

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