Resolução da Alesp nº 5, de 05/07/1948 ( Resolução da Alesp 5/1948 )

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Resolução da Alesp nº 5, de 05/07/1948

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Os Pareceres da Comissão de Estatística sobre as representações pleiteando modificações no quadro territorial do Estado, nos termos dos Arts. 5° e 8° da Lei n° 1, de 18/09/1947, uma vez verificado terem sidos satisfeitos todos os requisitos exigidos pela citada Lei, concluirão por um projeto de resolução determinando a realização de plebiscito a que se refere o Art. 73 da Constituição do Estado.

Promulgação

Legislativo

Projeto

PR 6/1948 / Comissão de Constituição e Justiça |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 06/07/1948, p.16

Republicação - Poder Executivo de 07/07/1948, p.21

Temas

| |

Palavras-chave

Divisão Territorial | Plebiscito | Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado |

Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.

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