Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 50, de 06/11/1972

Ementa Dá nova redação e revoga dispositivos de Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970
Projeto/Autoria PL 211/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/11/1972, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / ALTERAÇÃO

Retificações