Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.081, de 29/12/1958

Ementa Isenta a Sociedade de Medicina e Cirúrgia de Campinas do pagamento do impôsto de transmissão imobiliária "inter-vivos" na aquisição de terreno, por doação, da Prefeitura local
Projeto/Autoria PL 53/1958 - Francisco Scalamandré Sobrinho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1958, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" / ISENÇÃO

Alterações