Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.094, de 30/12/1958

Ementa Dispõe sobre a arrecadação do imposto de mineração devido aos municípios e ao Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 540/1956 - André Franco Montoro
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1958, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE MINERAÇÃO / ARRECADAÇÃO

Alterações