Lei nº 5.114, de 31/12/1958 ( Lei 5114/1958 )
Lei nº 5.114, de 31/12/1958

PL 3/1958 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp