Lei nº 5.117, de 31/12/1958 ( Lei 5117/1958 )
Lei nº 5.117, de 31/12/1958

PL 7/1958 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp